INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE HMP

O QUE SÃO?

Habitação de Mercado Popular (HMP) são unidades residenciais com incentivos urbanísticos e fiscais, previstas na legislação municipal. São destinadas a famílias com renda determinada ou a investidores, desde que respeitada a destinação prevista em lei.

QUEM PODE COMPRAR?

• Famílias com renda familiar mensal de até 10 salários mínimos.
• É obrigatória a certificação de enquadramento de renda no momento da assinatura do contrato de compra e venda.

REGRAS DE PERMANÊNCIA DO ENQUADRAMENTO

• A exigência de enquadramento de renda se mantém por 10 anos após o “habite-se”, inclusive em revendas.

A DESTINAÇÃO como HMP deve constar expressamente na matrícula do imóvel.

CONSEQUÊNCIAS POR DESCUMPRIMENTO

O uso do imóvel em desacordo com a legislação pode gerar sanções severas, incluindo multas elevadas.

BASE LEGAL: Lei nº 17.975/2023 · Lei nº 18.081/2024 · Decreto nº 63.130/2024