INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE HMP – 16 SALÁRIOS MÍNIMOS

O QUE SÃO?

Habitação de Mercado Popular (HMP) são unidades residenciais com incentivos urbanísticos e fiscais, previstas na legislação municipal. São destinadas a famílias com renda de até 16 salários mínimos.

É obrigatória a certificação de enquadramento de renda no momento da assinatura do contrato de compra e venda.

PREÇO MÁXIMO DAS UNIDADES

As unidades classificadas como HIS 2 e HMP estão sujeitas a limite máximo de preço de venda, nos termos do art. 6º-A do Decreto Municipal nº 63.130/2024, alterado pelo Decreto nº 64.244/2025, com atualização anual pelo INCC:

* HIS 2: até R$ 369.600,00
* HMP: até R$ 518.000,00

A venda por valor superior ao limite legal é vedada e sujeita às penalidades previstas na legislação municipal.