INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE HMP

O QUE SÃO?

Habitação de Mercado Popular (HMP) são unidades residenciais com incentivos urbanísticos e fiscais, previstas na legislação municipal. São destinadas a famílias com renda determinada ou a investidores, desde que respeitada a destinação prevista em lei.

QUEM PODE COMPRAR?

Famílias com renda familiar mensal de até 10 salários mínimos.
É obrigatória a certificação de enquadramento de renda no momento da assinatura do contrato de compra e venda.

REGRAS DE PERMANÊNCIA DO ENQUADRAMENTO

A exigência de enquadramento de renda se mantém por 10 anos após o “habite-se”, inclusive em revendas.

A DESTINAÇÃO como HMP deve constar expressamente na matrícula do imóvel.

PREÇO MÁXIMO DAS UNIDADES

As unidades classificadas como HIS 2 e HMP estão sujeitas a limite máximo de preço de venda, nos termos do art. 6º-A do Decreto Municipal nº 63.130/2024, alterado pelo Decreto nº 64.244/2025, com atualização anual pelo INCC:

* HIS 2: até R$ 369.600,00
* HMP: até R$ 518.000,00

A venda por valor superior ao limite legal é vedada e sujeita às penalidades previstas na legislação municipal.